REsp 2177253 - DECISAO

REsp 2177253 - DECISAO

A vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023), é constitucional e compatível com o princípio da não cumulatividade, pois não houve incidência das contribuições sobre o ICMS na etapa anterior que justificasse o creditamento; ademais, a alteração legislativa positivou entendimento já consolidado pelo STF no Tema 69 e observou o princípio da anterioridade nonagesimal; por fim, a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação dos dispositivos federais indicados, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUATEX TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial (reconsideração E Decisão Monocrática Revista; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Anterioridade Nonagesimal Honorários Advocatícios

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Parties

LUATEX TEXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial (reconsideração E Decisão Monocrática Revista; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que incluiu o inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto à Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023), é constitucional e compatível com o princípio da não cumulatividade, pois não houve incidência das contribuições sobre o ICMS na etapa anterior que justificasse o creditamento; ademais, a alteração legislativa positivou entendimento já consolidado pelo STF no Tema 69 e observou o princípio da anterioridade nonagesimal; por fim, a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação dos dispositivos federais indicados, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 611-621e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 627-637e