REsp 2213809 - DECISAO

REsp 2213809 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF) e a validade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que excluem o ICMS da base e vedam o creditamento, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento por implicar exame de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF) e a validade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que excluem o ICMS da base e vedam o creditamento, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento por implicar exame de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.