REsp 2174210 - DECISAO

REsp 2174210 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até a uniformização da tese pela Primeira Seção do STJ (tema 1339); após o juízo de conformação com a tese definida, o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou ser novamente examinado caso diverja; em razão disso, ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Parties
Agravante: SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Autos Sobrestados Na Origem, Aguardando Julgamento Em Sistema De Recursos Repetitivos
Outcome
decisão reconsiderada; devolução dos autos à origem e sobrestamento até o julgamento pelo sistema de recursos repetitivos; agravo interno e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Autos Sobrestados Na Origem, Aguardando Julgamento Em Sistema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 direito do comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 (ou subsidiariamente até 22/09/2022)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e suas alterações pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até a uniformização da tese pela Primeira Seção do STJ (tema 1339); após o juízo de conformação com a tese definida, o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou ser novamente examinado caso diverja; em razão disso, ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

decisão reconsiderada; devolução dos autos à origem e sobrestamento até o julgamento pelo sistema de recursos repetitivos; agravo interno e recurso especial prejudicados

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa
  • determino que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese definida pela Primeira Seção do STJ (tema 1339)