REsp 2192714 - ACORDAO

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A CFEM integra a receita bruta da empresa exploradora por constituir custo operacional incorporado ao preço do bem mineral, devendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a CFEM não se qualifica como "bem ou serviço" insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo e há vedação legal ao aproveitamento de crédito em razão da ausência de incidência prévia de PIS/COFINS na cadeia econômica.

Parties
Recorrente/impetrante: GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, CFEM, Base De Cálculo, Insumo, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Pis/cofins CFEM Base De Cálculo Insumo Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança

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Parties

GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA

Recorrente/impetrante

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização da CFEM como insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso da CFEM

Ratio Decidendi

A CFEM integra a receita bruta da empresa exploradora por constituir custo operacional incorporado ao preço do bem mineral, devendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a CFEM não se qualifica como "bem ou serviço" insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo e há vedação legal ao aproveitamento de crédito em razão da ausência de incidência prévia de PIS/COFINS na cadeia econômica.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter a denegação da segurança e a decisão de origem