REsp 2195443 - DECISAO

REsp 2195443 - DECISAO

Parties
Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Julgamento No STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De Pis/cofins, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos De Pis/cofins Medida Provisória Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

MOLINO ROSSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/ilegalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Prequestionamento e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)