AREsp 2793990 - DECISAO

AREsp 2793990 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.223/STJ) e que a discussão sobre o conceito de receita/faturamento é matéria de natureza constitucional e, portanto, inviável no recurso especial; no caso concreto, as comissões das plataformas de delivery integram a base de cálculo do PIS/COFINS por configurarem repasse econômico e porque o contribuinte possui disponibilidade jurídica sobre a receita operacional; inexistência de norma que permita a exclusão desses valores.

Parties
Agravante: CB OSASCO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita, Faturamento, Comissões De Plataformas De Delivery, Repasse Econômico, Tema 1.223/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Receita Faturamento Comissões De Plataformas De Delivery Repasse Econômico +2 more

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Parties

CB OSASCO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das taxas cobradas pelas plataformas digitais de delivery da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conceito de receita e faturamento para fins de base de cálculo tributária
  3. 3 Aplicação do Tema 1.223/STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1.223/STJ) e que a discussão sobre o conceito de receita/faturamento é matéria de natureza constitucional e, portanto, inviável no recurso especial; no caso concreto, as comissões das plataformas de delivery integram a base de cálculo do PIS/COFINS por configurarem repasse econômico e porque o contribuinte possui disponibilidade jurídica sobre a receita operacional; inexistência de norma que permita a exclusão desses valores.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 401/402, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo.