REsp 2198808 - DECISAO

REsp 2198808 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal abaixo com fundamento em tese de natureza constitucional (interpretação de decisões do STF), o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque o recurso não individualizou os dispositivos legais federais violados, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: EVANGELISTA SEVERINO DE LIMA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVANGELISTA SEVERINO DE LIMA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões/taxas cobradas por plataformas de delivery integram a receita bruta/faturamento da empresa para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS e se configuram como receita para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para impugnar acórdão fundamentado em tese de natureza constitucional e se atendidos os requisitos de admissibilidade quanto à indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal abaixo com fundamento em tese de natureza constitucional (interpretação de decisões do STF), o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque o recurso não individualizou os dispositivos legais federais violados, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.