AREsp 2765643 - ACORDAO

AREsp 2765643 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua decisão sem omissão, não há afetação de tema que imponha sobrestamento, a matéria está delineada pelos Temas 779 e 780 do STJ, e o eventual provimento à alegada tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice que impede a revisão em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Sobrestamento, Afetação, Súmula 7/stj, Omissão Na Fundamentação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Sobrestamento Afetação Súmula 7/stj Omissão Na Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão
  2. 2 necessidade de sobrestamento em razão de afetação de tema
  3. 3 enquadramento de despesas com alimentação e assistência médica como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua decisão sem omissão, não há afetação de tema que imponha sobrestamento, a matéria está delineada pelos Temas 779 e 780 do STJ, e o eventual provimento à alegada tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice que impede a revisão em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno