REsp 2209230 - DECISAO

REsp 2209230 - DECISAO

O recurso especial não é meio adequado para atacar decisão fundada em tese eminentemente constitucional e para obter declaração de inconstitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na autonomia legislativa prevista no art. 195, §12, da CF e na jurisprudência do STF (Temas 34, 69 e 756), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Parties
Recorrente/impetrante: PITTOL CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido/negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei Medida Provisória Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

PITTOL CALCADOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  2. 2 Constitucionalidade do inciso III do §2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 (com redação dada pela Lei n. 14.592/2023)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não é meio adequado para atacar decisão fundada em tese eminentemente constitucional e para obter declaração de inconstitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023; ademais, o acórdão regional fundamentou-se na autonomia legislativa prevista no art. 195, §12, da CF e na jurisprudência do STF (Temas 34, 69 e 756), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ