REsp 2124120 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido: a remessa necessária é obrigatória em mandado de segurança; na venda de cigarros a base de cálculo do PIS/COFINS é pré-definida em preço tabelado pelos fabricantes, de modo que o comerciante varejista substituído não tem legitimidade para pleitear restituição; e o Tema 228/STF é inapplicável por distinção fática. Incidiu, assim, a Súmula 283/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINIMERCADO LAZZARI S.A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Remessa Necessária, Tema 228/stf, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito Remessa Necessária Tema 228/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINIMERCADO LAZZARI S.A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituído tributário (comerciante varejista) para pleitear restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária na venda de cigarros
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832/RJ) às operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 obrigatoriedade da remessa necessária em sentenças concessivas de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido: a remessa necessária é obrigatória em mandado de segurança; na venda de cigarros a base de cálculo do PIS/COFINS é pré-definida em preço tabelado pelos fabricantes, de modo que o comerciante varejista substituído não tem legitimidade para pleitear restituição; e o Tema 228/STF é inapplicável por distinção fática. Incidiu, assim, a Súmula 283/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.