REsp 2139759 - DECISAO

REsp 2139759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado — a distinção feita pelo tribunal de origem de que, na venda de cigarros, a base de cálculo é pré-definida pelo preço tabelado e, portanto, o substituído varejista não tem legitimidade para pleitear restituição — além de ser aplicável a remessa necessária; por essas razões e pela impossibilidade de rever entendimento do STF em recurso especial, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: RAFAEL NATAL MACALAI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Remessa Necessária, Tema 228/stf, Preço Tabelado, Legitimidade Do Substituído Tributário
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito Remessa Necessária Tema 228/stf Preço Tabelado +1 more

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Parties

RAFAEL NATAL MACALAI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do comerciante varejista substituído para pleitear restituição de PIS/COFINS-ST quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228/STF às operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 obrigatoriedade da remessa necessária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado — a distinção feita pelo tribunal de origem de que, na venda de cigarros, a base de cálculo é pré-definida pelo preço tabelado e, portanto, o substituído varejista não tem legitimidade para pleitear restituição — além de ser aplicável a remessa necessária; por essas razões e pela impossibilidade de rever entendimento do STF em recurso especial, o recurso não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários.