REsp 2126954 - ACORDAO

REsp 2126954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reclassificar o vale-transporte como insumo implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Vale Transporte, Insumo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Vale Transporte Insumo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir classificação de vale-transporte como insumo
  2. 2 Âmbito dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo REsp conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reclassificar o vale-transporte como insumo implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que reiteração injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.