REsp 2177560 - DECISAO

REsp 2177560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 positivaram a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 1.347) e precedentes do STJ, de modo que não há direito ao referido crédito nem ofensa ao regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: Binotto S.A. Logística Transporte de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

Binotto S.A. Logística Transporte de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Aplicação da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Compatibilidade da vedação ao creditamento com o regime não cumulativo e com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 1.347)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 positivaram a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 1.347) e precedentes do STJ, de modo que não há direito ao referido crédito nem ofensa ao regime não cumulativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 357/359
  • nego provimento ao recurso especial