REsp 2212804 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento exigido para o processamento do recurso.
- Parties
- Recorrente: SOLLER INDUSTRIA GRAFICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SOLLER INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS
- 2 Legalidade da alteração normativa (Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023) em face do Tema 756/STF
- 3 Alegada omissão/contradição em embargos de declaração e alegação genérica de nulidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento exigido para o processamento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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