REsp 2192678 - DECISAO

REsp 2192678 - DECISAO

Sanada a omissão indicada quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, à luz do entendimento do STF (Tema 756) e da legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), consolidou-se que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, inclusive vedando o crédito sobre o ICMS incidente nas aquisições; assim, não houve violação de dispositivos processuais nem direito ao crédito pleiteado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração E Do Recurso Especial
Outcome
acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 396/398; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contribuinte tem direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 se a controvérsia possui caráter constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 se houve omissão na decisão recorrida e necessidade de aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC

Ratio Decidendi

Sanada a omissão indicada quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, à luz do entendimento do STF (Tema 756) e da legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), consolidou-se que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, inclusive vedando o crédito sobre o ICMS incidente nas aquisições; assim, não houve violação de dispositivos processuais nem direito ao crédito pleiteado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 396/398; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 396/398
  • Nego provimento ao recurso especial