AREsp 2380499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso porque a análise de alegada violação constitucional é incabível em recurso especial (competência do STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e a jurisprudência do STJ admite que a Lei nº 10.865/2004 suprimiu o creditamento de despesas financeiras e que empréstimos/financiamentos não se enquadram como insumo para fins de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Mandado De Segurança, Conceito De Insumo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De Despesas Financeiras Mandado De Segurança Conceito De Insumo +1 more

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Parties

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Competência do STF para examinar alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso porque a análise de alegada violação constitucional é incabível em recurso especial (competência do STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e a jurisprudência do STJ admite que a Lei nº 10.865/2004 suprimiu o creditamento de despesas financeiras e que empréstimos/financiamentos não se enquadram como insumo para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de mandado de segurança sem prévia fixação de honorários