REsp 2151785 - DECISAO

REsp 2151785 - DECISAO

O ICMS-DIFAL, por constituir mera forma de repartição/calculo do ICMS e possuir a mesma natureza jurídica do ICMS, não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; reconheceu-se também o direito à compensação administrativa, observada a modulação de efeitos do Tema 69/STF e a atualização pela taxa Selic.

Parties
Recorrente: DAF INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

DAF INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
  2. 2 Se é aplicável ao ICMS-DIFAL o entendimento firmado no Tema 69 do STF
  3. 3 Se assiste direito à compensação administrativa pelos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O ICMS-DIFAL, por constituir mera forma de repartição/calculo do ICMS e possuir a mesma natureza jurídica do ICMS, não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; reconheceu-se também o direito à compensação administrativa, observada a modulação de efeitos do Tema 69/STF e a atualização pela taxa Selic.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito da impetrante de excluir o ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
  • Declarar o direito à compensação administrativa pelos valores indevidamente recolhidos, observada a modulação de efeitos do Tema 69/STF