REsp 2063930 - DECISAO

REsp 2063930 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria relativa ao art. 170 do CTN por ausência de prequestionamento efetivo, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (óbstáculo análogo à Súmula 283/STF). No entanto, demonstrado o intuito de prequestionamento nos embargos de declaração, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: MULTICLEAN - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Locação De Mão De Obra Temporária (lei 6.019/74), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Locação De Mão De Obra Temporária (lei 6.019/74) Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTICLEAN - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 170 do CTN para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores destinados ao pagamento de salários e encargos de trabalhadores temporários
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos visam prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria relativa ao art. 170 do CTN por ausência de prequestionamento efetivo, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (óbstáculo análogo à Súmula 283/STF). No entanto, demonstrado o intuito de prequestionamento nos embargos de declaração, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se.