REsp 2043173 - DECISAO

REsp 2043173 - DECISAO

Não há previsão legal que autorize a exclusão dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o art. 3º, §10, da Lei 10.833/2003 objetiva evitar a não-cumulatividade para PIS/COFINS e não altera a apuração do IRPJ e da CSLL, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Não Cumulatividade, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Não Cumulatividade Base De Cálculo

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos escriturais do regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize a exclusão dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o art. 3º, §10, da Lei 10.833/2003 objetiva evitar a não-cumulatividade para PIS/COFINS e não altera a apuração do IRPJ e da CSLL, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.