REsp 2205558 - DECISAO

REsp 2205558 - DECISAO

Os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a compradores, no contexto de fornecimento de mercadorias para revenda, são parcelas redutoras do custo de aquisição e não constituem receita do adquirente; portanto, não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, afastando as alegadas omissões processuais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos E Bonificações, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Omissão De Fundamentação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Descontos E Bonificações Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos compradores
  2. 2 Caracterização de descontos condicionais e bonificações como receita ou como redução de custo
  3. 3 Possível omissão dos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC na decisão de origem

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a compradores, no contexto de fornecimento de mercadorias para revenda, são parcelas redutoras do custo de aquisição e não constituem receita do adquirente; portanto, não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, afastando as alegadas omissões processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.