REsp 2177568 - DECISAO

REsp 2177568 - DECISAO

À luz da autonomia conferida ao legislador pelo art. 195, §12, da CF e do entendimento firmado pelo STF (Tema 756) e pela jurisprudência dominante desta Corte, a Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) afastou o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, incorrendo o recurso em defeito de fundamentação que obsta seu conhecimento integral.

Parties
Recorrente: ALLES BLAU PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc): Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLES BLAU PARTICIPAÇOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc): Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o montante do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e pertinência temática da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante (Tema 69/Tema 756 do STF) e súmulas ao exame do recurso

Ratio Decidendi

À luz da autonomia conferida ao legislador pelo art. 195, §12, da CF e do entendimento firmado pelo STF (Tema 756) e pela jurisprudência dominante desta Corte, a Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) afastou o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, incorrendo o recurso em defeito de fundamentação que obsta seu conhecimento integral.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 401-409e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 414-420e.