REsp 2184717 - ACORDAO

REsp 2184717 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (decisão do STF no Tema 756), tornando inviável sua reforma em recurso especial, cuja função é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, não se pode afastar a aplicação da Lei n. 14.592/2023 sem declaração de inconstitucionalidade, em observância à Súmula Vinculante n. 10, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MERCEARIA J.O.L.I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Lei N. 14.592/2023, Constitucionalidade De Lei, Súmula Vinculante 10, Tema 756 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Lei N. 14.592/2023 Constitucionalidade De Lei Súmula Vinculante 10 Tema 756 STF +1 more

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Parties

MERCEARIA J.O.L.I LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS nos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de afastar aplicação de lei sem declaração de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (decisão do STF no Tema 756), tornando inviável sua reforma em recurso especial, cuja função é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, não se pode afastar a aplicação da Lei n. 14.592/2023 sem declaração de inconstitucionalidade, em observância à Súmula Vinculante n. 10, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 279-282