REsp 2134465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência dominante do STJ e com a tese firmada no Tema 1237/STJ de que os juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 568/STJ; os argumentos repetidos pela agravante não são suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIVAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1237/stj, Súmulas 568 E 83/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Recurso Especial Repetitivo Tema 1237/stj +1 more

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Parties

FELIVAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição do indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do Tema 1237/STJ e efeitos do julgamento repetitivo
  3. 3 Influência do Tema 962/STF sobre a natureza jurídica dos juros e sua repercussão para PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência dominante do STJ e com a tese firmada no Tema 1237/STJ de que os juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 568/STJ; os argumentos repetidos pela agravante não são suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno