REsp 2187642 - DECISAO

REsp 2187642 - DECISAO

O IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, pois há vedação expressa no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o IPI não é sujeito ao pagamento das contribuições na etapa anterior e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa sistemática, de modo que o montante destacado a título de IPI não compõe base de créditos de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins IPI Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda gerar crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo?

Ratio Decidendi

O IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, pois há vedação expressa no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o IPI não é sujeito ao pagamento das contribuições na etapa anterior e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa sistemática, de modo que o montante destacado a título de IPI não compõe base de créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente.