REsp 2200704 - DECISAO

REsp 2200704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: UNICAP Comércio de Pneus Novos Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNICAP Comércio de Pneus Novos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por deficiência na argumentação recursal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.