REsp 2186000 - DECISAO

REsp 2186000 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a pretensão recursal é eminentemente constitucional (matéria que não cabe ser decidida em recurso especial) e porque alega omissão de forma genérica, sem delimitar a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais houve falta de prequestionamento e insuficiência de comando normativo apontado para infirmar o aresto recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IBAE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

IBAE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 constitucionalidade material e formal da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 reservação de matéria à lei complementar (art.146, III, CF) e vedação de MP (art.62, §1º, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a pretensão recursal é eminentemente constitucional (matéria que não cabe ser decidida em recurso especial) e porque alega omissão de forma genérica, sem delimitar a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais houve falta de prequestionamento e insuficiência de comando normativo apontado para infirmar o aresto recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.