REsp 2195007 - DECISAO

REsp 2195007 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria debatida no acórdão recorrido possui natureza constitucional (decisão lastreada em fundamento constitucional e no Tema 756 do STF), a parte não demonstrou prequestionamento quanto aos arts. 110 e 111 do CTN e não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de delimitação da controvérsia apta a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SILVIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Mandado De Segurança Não Cumulatividade Prequestionamento Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

TRANSPORTES SILVIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 110 e 111)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria debatida no acórdão recorrido possui natureza constitucional (decisão lastreada em fundamento constitucional e no Tema 756 do STF), a parte não demonstrou prequestionamento quanto aos arts. 110 e 111 do CTN e não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de delimitação da controvérsia apta a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.