AREsp 2825026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema 1.125 do STJ aplica-se apenas à substituição tributária progressiva, não alcançando a hipótese de tributação monofásica discutida, e porque a jurisprudência desta Corte considera ilegitimadas as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas para contestar PIS/COFINS recolhidos pelas refinarias, por não serem sujeitos passivos na relação tributária.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PEIXINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Ilegitimidade Ativa, Regime Monofásico, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Ilegitimidade Ativa Regime Monofásico Base De Cálculo

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Parties

AUTO POSTO PEIXINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 legitimidade ativa de distribuidores e varejistas para discutir tributo recolhido por refinarias
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.125 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema 1.125 do STJ aplica-se apenas à substituição tributária progressiva, não alcançando a hipótese de tributação monofásica discutida, e porque a jurisprudência desta Corte considera ilegitimadas as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas para contestar PIS/COFINS recolhidos pelas refinarias, por não serem sujeitos passivos na relação tributária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.