AREsp 2883974 - DECISAO

AREsp 2883974 - DECISAO

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque as questões suscitadas estão afetadas por temas de julgamento repetitivo (Tema 1.262 e Tema 1.237), o que exige, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ e do STF, o juízo de conformação/retratação no Tribunal a quo antes de prosseguimento do recurso especial nesta Corte; assim, fica prejudicada a análise imediata das matérias que dependem do pronunciamento sobre os temas repetitivos.

Parties
Agravante: SENAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis em razão de temas repetitivos e para juízo de retratação/conformação
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Precatórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Precatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SENAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário versus necessidade de observância do regime de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque as questões suscitadas estão afetadas por temas de julgamento repetitivo (Tema 1.262 e Tema 1.237), o que exige, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ e do STF, o juízo de conformação/retratação no Tribunal a quo antes de prosseguimento do recurso especial nesta Corte; assim, fica prejudicada a análise imediata das matérias que dependem do pronunciamento sobre os temas repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção de medidas cabíveis em razão de temas repetitivos e para juízo de retratação/conformação

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão do Tema 1.262 do STJ (quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional).
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que analise o recurso especial do SENAR após a publicação do acórdão do Tema 1.237 do STJ a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão...