AREsp 2789445 - DECISAO

AREsp 2789445 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.339). Após a publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem deverá, conforme o caso, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação caso o acórdão diverja da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução À Corte De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do tema afetado e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos (tema 1.339), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Recursos Repetitivos (tema 1.339) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/9/2022.
  2. 2 Controvérsia sobre a natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria, suscitada pela Fazenda Nacional que alega tratar-se de questão infraconstitucional; distinção entre direito dos adquirentes finais e direito dos comerciantes varejistas/atacadistas.

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.339). Após a publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem deverá, conforme o caso, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação caso o acórdão diverja da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do tema afetado e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.055/1.059.
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.