REsp 2191367 - DECISAO

REsp 2191367 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, à luz do entendimento do STF (Tema 756) de que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS; assim, a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos e a vedação ao creditamento sobre o ICMS são válidas, e questões constitucionais não podem ser reformadas pelo STJ em recurso especial, além de parte das alegadas omissões versarem sobre matéria constitucional incognoscível nesta Corte.

Parties
Recorrente: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento a ele
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos processuais (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, à luz do entendimento do STF (Tema 756) de que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS; assim, a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos e a vedação ao creditamento sobre o ICMS são válidas, e questões constitucionais não podem ser reformadas pelo STJ em recurso especial, além de parte das alegadas omissões versarem sobre matéria constitucional incognoscível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento a ele

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento a ele.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.