REsp 2187928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1. 1 Pode o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda integrar a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo?
2. 2 É ilegal a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 ao vedar o crédito sobre parcelas não sujeitas ao pagamento das contribuições?
3. 3 Houve omissão do tribunal de origem a justificar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento de parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições, o que alcança o IPI não recuperável; portanto, o creditamento pretendido é indevido e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação dentro de sua competência regulamentar; ademais, não é cabível ao STJ examinar, em Recurso Especial, a alegação de violação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

• Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
• Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem