REsp 2193068 - DECISAO

REsp 2193068 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com a superveniência da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023), harmonizada com o entendimento do STF no Tema 69, é incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, por violar a simetria do regime não cumulativo; assim, o acórdão regional que negou tal crédito está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERINEU BAGGIO & CIA LTDA FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

ERINEU BAGGIO & CIA LTDA FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) sobre o direito a crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com a superveniência da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023), harmonizada com o entendimento do STF no Tema 69, é incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, por violar a simetria do regime não cumulativo; assim, o acórdão regional que negou tal crédito está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.