REsp 2181368 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por estar consolidado o entendimento de que a Lei 14.592/2023, em consonância com o Tema 69 do STF e precedentes desta Corte, veda o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, de modo que a pretensão da impetrante não pode prosperar após a superveniência desse diploma legal e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties: Agravante/impetrante: PEKA SUPERMERCADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Súmula 284/stf

Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

Case Brief

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Parties

PEKA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
2 Poder do legislador ordinário para concretizar a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição
3 Alcance da expressão 'operação de aquisição' para fins de vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.