AREsp 2897647 - DECISAO

AREsp 2897647 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao incidente de recursos repetitivos (Tema 1339/STJ) e nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; essa afetação impede o conhecimento imediato do recurso especial e impõe a suspensão determinada.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, ICMS ST, Repetitivo (tema 1339/stj), Afectação De Recursos, Precatórios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica ICMS ST Repetitivo (tema 1339/stj) Afectação De Recursos Precatórios

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CADORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para impugnar exigências relativas ao PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Efeito vinculante do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de suspensão de recursos afetados ao Tema 1339/STJ
  3. 3 Alcance temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (a partir de 15.3.2017)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao incidente de recursos repetitivos (Tema 1339/STJ) e nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; essa afetação impede o conhecimento imediato do recurso especial e impõe a suspensão determinada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015