REsp 2157658 - DECISAO

REsp 2157658 - DECISAO

Aplicação do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), que veda a constituição de créditos do PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, determinando o desprovimento do recurso especial.

Parties
Apelante: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS INTER CAR LTDA; Apelante: ITAVEMA MOTORS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento De Créditos, Reporto, Mandado De Segurança
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento De Créditos Reporto Mandado De Segurança

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Parties

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS INTER CAR LTDA

Apelante

ITAVEMA MOTORS VEÍCULOS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua compatibilidade com a sistemática de créditos do PIS/COFINS
  3. 3 Vinculação ao Tema 1.093 do STJ e seus efeitos sobre o pedido de creditamento

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), que veda a constituição de créditos do PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, determinando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.