AREsp 2664260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação estava vinculada à aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), e a jurisprudência do STJ mantém o entendimento de que a taxa SELIC compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que não se verificou omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (negação De Seguimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Enriquecimento Ilícito, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (negação De Seguimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC na repetição do indébito
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão
  3. 3 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e sua vinculação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação estava vinculada à aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), e a jurisprudência do STJ mantém o entendimento de que a taxa SELIC compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que não se verificou omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.