REsp 2176991 - DECISAO

REsp 2176991 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada por juízo de retratação; por ausência de prequestionamento incide o óbice da Súmula 356/STF quanto ao art. 489, §1º, IV; no mérito, seguindo entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS) e em conformidade com o Tema 69/STF, a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) positivou a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal, pelo que o recurso é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Naturytha Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 800/802; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Tema 69/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Lei 14.592/2023 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Naturytha Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao art. 489, §1º, IV, do CPC (Súmula 356/STF)
  2. 2 compatibilidade da Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023 com o regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por juízo de retratação; por ausência de prequestionamento incide o óbice da Súmula 356/STF quanto ao art. 489, §1º, IV; no mérito, seguindo entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (EREsp 1.959.571/RS) e em conformidade com o Tema 69/STF, a Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) positivou a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal, pelo que o recurso é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 800/802; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 800/802, tornando-a sem efeito.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.