REsp 2168857 - DECISAO

REsp 2168857 - DECISAO

A Primeira Turma/Seção do STJ orientou que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, em conformidade com o Tema 69 do STF, excluíram expressamente o ICMS do montante passível de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e tal exclusão não ofende o princípio da não-cumulatividade nem configura inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo incabível o pedido do recorrente de reconhecimento do direito ao crédito sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: Supermercado Diehl Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Crédito Tributário, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Crédito Tributário Lei 14.592/23 +2 more

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Parties

Supermercado Diehl Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Compatibilidade da Lei 14.592/23 com o regime não-cumulativo e com a Constituição
  3. 3 Aplicação do Tema 69 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

A Primeira Turma/Seção do STJ orientou que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, em conformidade com o Tema 69 do STF, excluíram expressamente o ICMS do montante passível de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), e tal exclusão não ofende o princípio da não-cumulatividade nem configura inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo incabível o pedido do recorrente de reconhecimento do direito ao crédito sobre o ICMS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 325/327
  • Nego provimento ao recurso especial