AREsp 2752170 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a questão do frete entre estabelecimentos da mesma empresa com base no critério de essencialidade/relevância do Tema 779, fundamentando sua decisão de modo suficiente; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e parte das matérias alegadas não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do frete entre estabelecimentos da mesma empresa como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possível omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a questão do frete entre estabelecimentos da mesma empresa com base no critério de essencialidade/relevância do Tema 779, fundamentando sua decisão de modo suficiente; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e parte das matérias alegadas não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.