REsp 2156001 - DECISAO

REsp 2156001 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito idêntica à ora afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.339/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por força do rito dos recursos especiais repetitivos e do art. 256-L do RISTJ, ficando indisponível o julgamento do mérito nestes autos até a decisão vinculante.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO JULIANE PELLANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.339/stj)
Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.339/stj)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO JULIANE PELLANDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022
  2. 2 interpretação e alcance do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022
  3. 3 incidência da anterioridade nonagesimal em face da MP 1.118/2022

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito idêntica à ora afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.339/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por força do rito dos recursos especiais repetitivos e do art. 256-L do RISTJ, ficando indisponível o julgamento do mérito nestes autos até a decisão vinculante.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para ficarem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.