REsp 2212457 - DECISAO

REsp 2212457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, na forma da Súmula 284/STF, bem como por ausência de demonstração precisa de violação de dispositivos federais que permitisse o confronto interpretativo exigido para o exame do recurso; ademais, a legislação superveniente (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS e seu exame substantivo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SLC MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 +5 more

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Parties

SLC MAQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, na forma da Súmula 284/STF, bem como por ausência de demonstração precisa de violação de dispositivos federais que permitisse o confronto interpretativo exigido para o exame do recurso; ademais, a legislação superveniente (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS e seu exame substantivo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.