REsp 2177904 - DECISAO

REsp 2177904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 positivou a vedação ao aproveitamento, no regime não cumulativo, de créditos de PIS/COFINS com base no ICMS incidente nas aquisições, entendimento que está em consonância com a tese do Tema 69/STF e com precedentes desta Corte, e que não infringe os princípios da legalidade, da não cumulatividade nem da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: Maria Schú Hansen & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Lei 14.592/23 MP 1.159/23 +1 more

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Parties

Maria Schú Hansen & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da vedação introduzida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 69/STF e de precedentes do STJ sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 positivou a vedação ao aproveitamento, no regime não cumulativo, de créditos de PIS/COFINS com base no ICMS incidente nas aquisições, entendimento que está em consonância com a tese do Tema 69/STF e com precedentes desta Corte, e que não infringe os princípios da legalidade, da não cumulatividade nem da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 304/306.
  • Nego provimento ao recurso especial.