REsp 2182194 - DECISAO

REsp 2182194 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Medida Provisória 1.159/23 e a Lei 14.592/23, em consonância com a tese do Tema 69 do STF, vedaram expressamente o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, sendo tais alterações legais legítimas e constitucionais; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo de lei federal, o que impede seu conhecimento integral, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS.

Parties
Agravante/recorrente: DALILA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Revista E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Creditamento De Créditos Tributários, Tema De Repercussão Geral
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

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Parties

DALILA TEXTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Revista E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS incluindo o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Medida Provisória 1.159/23 e a Lei 14.592/23, em consonância com a tese do Tema 69 do STF, vedaram expressamente o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, sendo tais alterações legais legítimas e constitucionais; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo de lei federal, o que impede seu conhecimento integral, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, às fls. 531/536e e 555/560e, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 560/579e
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.