REsp 2191363 - DECISAO

REsp 2191363 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por reconhecer que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 explícita e validamente vedaram o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, entendimento em conformidade com precedentes do STF e desta Corte, de modo que não há violação ao regime de não cumulatividade nem fundamento para reconhecer direito ao crédito pleiteado.

Parties
Recorrente: SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 1.347/stf
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 69/stf +1 more

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Parties

SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas operações de aquisição
  2. 2 Alcance das alterações promovidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23 sobre o art. 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Compatibilidade da vedação ao crédito com o regime de não cumulatividade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por reconhecer que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 explícita e validamente vedaram o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, entendimento em conformidade com precedentes do STF e desta Corte, de modo que não há violação ao regime de não cumulatividade nem fundamento para reconhecer direito ao crédito pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 317/319
  • Nego provimento ao recurso especial