REsp 2169040 - DECISAO

REsp 2169040 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF (Tema 69), e com a Lei 14.592/2023 que positivou a vedação ao crédito do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não havendo, assim, violação de dispositivo de lei federal que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Meggatrans - Comércio e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 311/313 e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Mandado De Segurança Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

Meggatrans - Comércio e Transportes Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 violam os arts. 2º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de crédito no regime não cumulativo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão quando o Tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF (Tema 69), e com a Lei 14.592/2023 que positivou a vedação ao crédito do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não havendo, assim, violação de dispositivo de lei federal que justifique reforma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 311/313 e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada e tornada sem efeito a decisão de fls. 311/313
  • Negado provimento ao recurso especial