REsp 2183196 - DECISAO

REsp 2183196 - DECISAO

Com base no entendimento do Tema 69 do STF e na superveniência da MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, que vedou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e em precedentes desta Corte, a pretensão da recorrente de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS não merece acolhimento, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: H. Kuntzler Industria de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Lei Nº 14.592/2023, MP Nº 1.159/2023, Tema 69 STF
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Lei Nº 14.592/2023 MP Nº 1.159/2023 Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

H. Kuntzler Industria de Calçados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de compra
  2. 2 Efeitos das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 sobre a não cumulatividade
  3. 3 Aplicação do Tema 69 do STF e precedentes do STJ sobre vedação de crédito do ICMS

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do Tema 69 do STF e na superveniência da MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, que vedou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e em precedentes desta Corte, a pretensão da recorrente de creditar PIS/COFINS sobre o ICMS não merece acolhimento, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.