REsp 1993497 - DECISAO

REsp 1993497 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema STJ n. 1.312), motivo pelo qual o feito foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONECSUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.312 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.312 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONECSUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.312 do STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema STJ n. 1.312), motivo pelo qual o feito foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.312 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC