REsp 2214943 - DECISAO

REsp 2214943 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame ampliado; ademais, o entendimento de que não cabem créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, na forma do art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei nº 14.592/2023, encontra respaldo no Tema 756 do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e eficácia da Lei nº 14.592/2023 e da Medida Provisória nº 1.159/2023
  3. 3 Fundamentação adequada do recurso especial e demonstração específica de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame ampliado; ademais, o entendimento de que não cabem créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, na forma do art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei nº 14.592/2023, encontra respaldo no Tema 756 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.