REsp 2188790 - DECISAO

REsp 2188790 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão da recorrente é, em essência, de natureza constitucional (questiona a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS), matéria que não é objeto adequado de recurso especial; ademais, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (conforme entendimento do STF/Tema 756) e houve deficiência na indicação concreta de dispositivo federal violado, atraindo entendimento similar à Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento infraconstitucional suficiente para reforma.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RASADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69/tema 756
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Medida Provisória Lei Nº 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RASADOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação do creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ofensa ao art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão da recorrente é, em essência, de natureza constitucional (questiona a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS), matéria que não é objeto adequado de recurso especial; ademais, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (conforme entendimento do STF/Tema 756) e houve deficiência na indicação concreta de dispositivo federal violado, atraindo entendimento similar à Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento infraconstitucional suficiente para reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ